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Saiba mais sobre a Lei Maria da Penha

Direito

Por mais que seja um assunto antigo, no Brasil tem aumentado os índices de violência contra a Mulher. Por isso preste atenção aos seus direitos:
– registro do boletim de ocorrência;
– registro detalhado do relato que fizer em qualquer órgão público (inclusive para evitar a revitimização com a necessidade de contar a história repetidas vezes);
– notificação formal da violência sofrida ao Ministério da Saúde, para fins de produção de dados estatísticos e políticas públicas;
– atendimento judiciário na região de seu domicílio ou residência, no lugar onde ocorreu a agressão (se este for diferente) ou no domicílio do agressor;
– assistência judiciária da Defensoria Pública, independentemente de seu nível de renda;
– acesso a casa abrigo e outros serviços de acolhimento especializado (DEAM, Defensoria Pública, centros de referência etc.);
– informações sobre direitos e todos os serviços disponíveis.

Denuncie se souber ou sofrer de violência na sua vizinhança, trabalho, casa ou qualquer outro lugar. Estamos do seu lado!

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